A Prefeitura de João Pessa e a Câmara Municipal querem manter os nomes de ruas e bairros da cidade que têm ligação com a ditadura militar.. Essa questão é alvo de uma ção na Justiça da Paraíba movida pelo Ministério Público do estado. O MPPB cobra a mudança dos nomes
De acordo com um documento do MP, prefeitura e câmara argumentaram que os nomes devem ser mantidos por conta da identidade histórica que foi constituída ao longo dos anos e também porque julgam que a prerrogativa da escolha pelas nomenclaturas é do Poder Executivo e também do Legislativo. Os argumentos foram apresentados separadamente, mas convergem nos seguintes pontos:
Decidir nome de rua, bairro, prédio público é uma escolha política/administrativa, prerrogativa de função administrativa do Poder Executivo e também do Legislativo;
O debate deveria ocorrer por outras vias e que a ação civil pública não seria adequada para esse tipo de discussão.
Entre os dias 31 de março e o dia 1º de Abril, o golpe militar de 1964 completa 62 anos. No período, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados e houve censura à imprensa. De acordo com a Comissão da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram, somente 33 corpos foram localizados.
Em resposta aos pontos elencados pelos órgãos municipais, o Ministério Público afirmou que apesar da prerrogativa do Poder Executivo e Legislativo, é possível que o judiciário possa mediar essa situação, porque argumenta haver violação de direitos fundamentais, como: memória, verdade, justiça e dignidade humana. Ou seja, como o MP observa uma falta de garantia de um direito, entende que juiz pode decidir por reverter a situação.
O argumento do MP é semelhante quanto ao questionamento sobre o tipo de ação foi escolhida para entrar na Justiça, justamente por alegar proteger direitos coletivos. Atualmente, o processo está na fase de contestação do Ministério Público após tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal apresentarem a defesa.
Sobre a argumentação de não ser possível mudar os nomes de bairros e ruas porque estes já estão sedimentados na cultura e na história de João Pessoa, o MP informou que manter como estão fere as vítimas daquele período e também a coletividade da ditadura militar.
"A manutenção dessas honrarias representa uma afronta à dignidade humana das vítimas e de seus familiares, assim como à dignidade de toda coletividade atingida por um passado de terror provocado pelo próprio Estado brasileiro. Em face disso, não há que se falar em impossibilidade de mudança de ‘nomes consagrados com o tempo’ nem muito menos de impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário", diz trecho de contestação do MP no processo.
A promotora Fabiana Lobo, que assina a contestação, cita ainda que a própria cidade de João Pessoa já mudou de nome em outras ocasiões e enquadrou essa alteração como "prática comum na cidade".
"No tocante especificamente à alegação de ‘impossibilidade de alteração de nomes popularmente consagrados’, esqueceu a defesa que se cuida de prática comum na nossa cidade, a qual foi renomeada de ‘João Pessoa’ apenas em 1930", disse no documento.
O Jornal da Paraíba entrou em contato com a procuradoria-geral de João Pessoa e também com a Câmara Municipal da capital, mas não recebeu um retorno até a última atualização desta reportagem.
Bairros e ruas que MP quer mudança de nomes por alusão à ditadura militar
No processo, o MP elencou os bairros e ruas de João Pessoa para que exista a mudança nos nomes. Veja abaixo.
- Bairro Castelo Branco
- Bairro Costa e Silva
- Bairro Ernesto Geisel
- Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
- Avenida Presidente Castelo Branco
- Praça Marechal Castelo Branco
- Rua Presidente Médici
- Rua Presidente Ranieri Mazzilli
- Travessa Presidente Castelo Branco
- Loteamento Presidente Médici
- Escola Municipal Joacil de Brito Pereira
Em janeiro de 2025, o Ministério Público cobrou tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal, antes de judicializar o processo. Naquele procedimento de abertura das investigações sobre as mudanças, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014 foi citado.
“Dentre as recomendações da CNV está a de ‘promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações’”, detalharam os promotores de Justiça à época.
Na Paraíba, a Comissão Estadual da Verdade também propôs, em relatório de 2017, a renomeação desses espaços, sugerindo que recebessem nomes de vítimas da repressão.
Os promotores destacam ainda na época da recomendação, que há uma lei municipal que impede a alteração de nomes de logradouros após 10 anos de consolidação. No entanto, argumentam que essa norma não deve prevalecer sobre princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
MPF vai entrar na Justiça para mudar nome de quartel do exército em João Pessoa
O Ministério Público Federal da Paraíba (MPF-PB) vai entrar na Justiça para mudar o nome do 1º Grupamento de Engenharia, pertencente ao Exército Brasileiro, em João Pessoa, que hoje em dia homenageia o general Aurélio de Lyra Tavares. A informação foi confirmada ao Jornal da Paraíba pelo procurador José Godoy, responsável pelo processo.
A decisão foi tomada após o MPF expedir uma recomendação em julho do ano passado pedindo que o Exército mudasse o nome do local por entender que o nome seria uma forma de homenagear o período ditatorial e o general, que foi signatário do Ato Institucional 5, que foi assinado em 1968 e é considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura.
O Jornal da Paraíba entrou em contato com o exército na Paraíba, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
"Não obtivemos resposta. O comandante do Exército foi oficiado e eles optaram por não responder a recomendação do MPF. Então o próximo passo será o ajuizamento de ação civil pública para correção dessa situação", disse o procurador.
Ele também apontou que entrar com a ação tem como objetivo barrar homenagens para figuras ou um período histórico onde houve "os piores exemplos" para uma "sociedade que se diz civilizada" dos dias atuais.
"Não podemos enaltecer pessoas que atacaram a democracia, que praticaram tortura, que praticaram todo tipo de crime como foi praticado na ditadura militar. Qualquer sociedade que exalta os seus piores, os seus mais violentos, os mais brutais, seus estupradores, torturadores, assassinos, não é uma sociedade saudável", contou.
Ainda não há prazo para o ajuizamento da ação e nem quanto tempo vai tramitar o processo na Justiça.
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