Sob o comando do paraibano Hugo Motta (Rep), a Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda Constitucional que está sendo classificada como PEC da Blindagem. A votação terminou durante a madrugada.
E, de fato, ela é mesmo uma blindagem aos crimes praticados por parlamentares. Pela PEC, para que um deputado ou senador seja processado, para que o STF dê início a uma ação penal, a Câmara e o Senado precisam autorizar a ação.
Algo que, na prática, vai sepultar de uma vez por todas qualquer processo a ser feito contra parlamentares, mesmo aqueles relativos a desvios, corrupção e outros crimes do ‘colarinho branco’.
E mais. A PEC estende esse benefício para os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
A proposta teve apoio total de partidos do Centrão, como o Progressistas e o Republicanos; e também recebeu apoio irrestrito do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Da Paraíba, apenas os deputados Luiz Couto (PL) e Ruy Carneiro (Podemos) votaram contra. Os demais foram favoráveis.
Votaram a favor da blindagem: Aguinaldo Ribeiro, Cabo Gilberto, Hugo Motta, Murilo Galdino, Wilson Santiago, Wellington Roberto, Gervásio Maia, Romero Rodrigues, Damião Feliciano e Mersinho Lucena.
O absurdo poderia ser pior, caso o partido Novo não tivesse ingressado com um pedido de Destaque, retirando a votação secreta nas análises futuras de blindagem feitas pelo Parlamento.
Caso seja aprovada no Senado, a PEC deve escancarar mais uma vez a impunidade no Brasil. Uma iniciativa indecorosa e vergonhosa dos deputados.
Como foi a votação
Eram necessários 308 votos para a aprovação. O placar foi de 353 a 134 no primeiro turno. E 344 a 133 no segundo.
Ainda no fim da sessão, os deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira (17) um destaque - sugestão de alteração - que retirou da PEC da Blindagem a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares.
Agora, a Câmara ainda precisa votar 2 destaques antes de a matéria ir para o Senado.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já afirmou que o texto não passará pelo colegiado. Depois da Câmara, a PEC precisa ser aprovada pelo Senado para virar lei, e a CCJ é etapa obrigatória.
Negociação e motim
A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Medidas cautelares e ações penais
A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF e não de instâncias inferiores.
Segundo o texto, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado.
No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não prisão e a formação de culpa do parlamentar.
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